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#106 - Licença-paternidade: veja avanços e desafios da proposta - MamyCast

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O Congresso Nacional deu início aos debates sobre a regulamentação da licença-paternidade neste mês de agosto. O prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse regulamentado venceu em julho, sem que uma lei definitiva fosse aprovada. Atualmente, a licença-paternidade no Brasil é de apenas cinco dias, conforme a regra transitória. No entanto, há projetos em tramitação com a finalidade de ampliar esse período para 15, 20, 30 ou até mesmo 60 dias.

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