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Disciplina Constitucional dos Precatórios

· 34 Min. · Staffel 1 Folge 4

Shownotes

Episódio sobre a disciplina constitucional dos precatórios, cobrindo a evolução histórica das emendas constitucionais (EC 30/2000 até a EC 136/2025), os dois grandes ciclos de inconstitucionalidades declaradas pelo STF (ADIs 4357/4425 em 2013 e ADIs 7064/7047 em 2023), os mecanismos fundamentais do art. 100 da CF (ordem cronológica, RPV, superpreferência, sequestro, prazo orçamentário) e — diferencial do episódio — a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização de precatórios para candidatos a Auditor de Controle Externo.

Website: rss.com

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