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Tributos e Direito Podcast

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#60. Devedor Contumaz no Código de Defesa do Contribuinte

· 58 min · Avsnitt 60

Avsnittsbeskrivning

Breno Ladeira Kingma — sócio do escritório Vieira Rezende, fundador do GDT (Grupo de Debates Tributários) e advogado tributarista. Neste episódio do Tributos e Direito Podcast, ele analisa a Lei Complementar 225, o novo Código de Defesa do Contribuinte, e sua figura mais controversa: o devedor contumaz — uma ferramenta que permite à Fazenda exigir o pagamento forçado do tributo de quem acumula dívidas superiores a R$ 15 milhões.
Conversamos sobre os três requisitos cumulativos da nova figura, os efeitos gravíssimos de ser enquadrado como devedor contumaz (exclusão do CARF, impossibilidade de…

Webbplats: podcasters.spotify.com

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