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FC3 Fernando Cocito

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STJ E PRAZO FIXADO EM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA

· 2 min

Notas do episódio

No âmbito do STJ, predomina o entendimento de que as medidas protetivas de urgência não têm prazo fixo. Todavia, a Quinta Turma admitiu a possibilidade de que o juízo fixe prazo específico. Vejamos os detalhes!

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