Notatki do odcinka
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conhecida como CPRB, deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi firmado no julgamento de recursos repetitivos, no Tema 1.276. Com isso, os contribuintes não podem excluir esses valores do cálculo das duas contribuições federais. A decisão deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em todo o país.
No julgamento, os contribuintes argumentaram que a CPRB representa um valor transitório no caixa das empresas e, por isso, não deveria ser…
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