Episodebeskrivelse
Um investigado primário é flagrado com pouca droga. O promotor recusa o acordo de não persecução penal com um único argumento: tráfico é crime hediondo. Nas alegações finais, o próprio Ministério Público pede o reconhecimento do tráfico privilegiado. O STJ anula o recebimento da denúncia.
A Promotora de Justiça Fernanda Soares conversa com o Promotor de Justiça Lucas Cavini Leonardi (MPPR), autor de Justiça Penal Consensual (Lumen Juris), sobre os limites do ANPP que o art. 28-A do CPP não escreveu. Ele defende que o acordo é incompatível com os crimes hediondos, a partir do art. 5º, XLIII…
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